Formulários de OBRAS PARTICULARES
Comunicação Prévia de Inst. Especiais
Direito à Informação sobre Instrumentos de Gestão Territorial / Estado do Processo
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Descrição
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Ações
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Direito à Informação - Planeamento - Estado Processo
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Informações
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Inspeção / Reinspeção de Elevadores
Isenção Licenciamento Combustíveis
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Descrição
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Ações
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Req. Isenção Licenciamento Combustíveis
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Informações
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Licenciamento Domínio Público Marítimo
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Descrição
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Ações
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Formação de Surf / Bodyboard / SUP / desportos análogos
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Informações
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Pedido Cópias ou consulta de processo
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Descrição
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Ações
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Req. Pedido de Fotocópias ou consulta de processo
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Informações
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Pedido de Certidão
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Descrição
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Ações
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Req. Pedido Certidão / Declaração
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Informações
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Pedido de Certidão Atravessamento de Prédio
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Descrição
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Ações
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Req. Pedido Certidão / Declaração
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Informações
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Pedido de Certidão de Aumento de Compartes
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Descrição
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Ações
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Req. Pedido Certidão / Declaração
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Informações
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Pedido de Certidão de Utilização / Outra
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Descrição
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Ações
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Req. Pedido Certidão / Declaração
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Informações
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Pedido de Certidão Destaque
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Descrição
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Ações
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Req. Pedido Certidão / Declaração
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Informações
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Pedido de Certidão Propriedade Horizontal
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Descrição
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Ações
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Req. Certidão Propriedade Horizontal
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Informações
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