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Comunicação - Propaganda política e eleitoral

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Os atos certificativos e as notificações sobre as decisões a tomar em relação a estas pretensões, efetivar-se-ão por comunicação eletrónica.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Fotografia a cores do local objeto da pretensão incluindo, caso se justifique, fotomontagem de integração;1
Pessoas singulares: documento de identificação (entende-se por entregue a sua exibição nos termos legais);1
Planta de Localização com a delimitação da área de objeto da operação , assinalada a vermelho e sua área de enquadramento em planta de localização à escala 1/2000, disponível online ou a adquirida no Balcão Único;1
Declaração do requerente responsabilizando-se por eventuais danos que sejam causados no espaço público;1
Autorização do proprietário ou de titular de qualquer direito que lhe confira a legitimidade, concedendo permissão para a ocupação, inscrição, afixação ou difusão, os quais deverão facultar ao Município, o direito de acesso ao local1