Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Os atos certificativos e as notificações sobre as decisões a tomar em relação a estas pretensões, efetivar-se-ão por comunicação eletrónica.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.
autenticar
Registar no serviço
Taxas
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Outro Documento que eventualmente pretenda entregar | 1 |
| Certidão da conservatória do registo predial | 1 |
| Caderneta do registo predial | 1 |
| Certidão negativa do registo predial | 1 |
| Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido | 1 |
| Contrato de arrendamento | 1 |
| Memória descritiva e justificativa | 1 |
| PROCURAÇÃO | 1 |
| Planta Localização - Esc. 1:2000, obtida na CMO | 1 |