Skip Navigation LinksInício > Formulários > Obras Particulares > Req. Pedido Certidテ」o / Declaraテァテ」o

Req. Pedido Certidão / Declaração

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Os atos certificativos e as notificações sobre as decisões a tomar em relação a estas pretensões, efetivar-se-ão por comunicação eletrónica.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
94 Certidão da licença de utilização/outras não excedendo uma lauda ou face 4,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar1
Certidão da conservatória do registo predial1
Caderneta do registo predial1
Certidão negativa do registo predial1
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido1
Contrato de arrendamento1
Memória descritiva e justificativa1
PROCURAÇÃO1
Planta Localização - Esc. 1:2000, obtida na CMO1