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Apresentação de Atestado Médico / Baixa Médica / Assistência à Família

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Os atos certificativos e as notificações sobre as decisões a tomar em relação a estas pretensões, efetivar-se-ão por comunicação eletrónica.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Atestado Médico1
Baixa Médica1
Comprovativo da necessidade de prestar Assistência à Família1