Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Os atos certificativos e as notificações sobre as decisões a tomar em relação a estas pretensões, efetivar-se-ão por comunicação eletrónica.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.
autenticar
Registar no serviço
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Escritura de Habilitação de Herdeiros | 1 |
| Testamento | 1 |
| Escritura de Venda da Concessão | 1 |
| Escritura de Doação | 1 |
| Alvará original | 1 |